Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê sanções penais para quem deixar de denunciar a prática de violência ou de tratamento cruel ou degradante contra pessoas com deficiência.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 1994/2022, de autoria do deputado Merreca Filho (PRD-MA).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que prevê sanções penais para quem deixar de denunciar a prática de violência ou de tratamento cruel ou degradante contra pessoa com deficiência.

Pelo texto, a pena será de detenção, de 6 meses a 3 anos. Se a omissão resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte da pessoa com deficiência, a pena será maior   – aumentada em 50% ou em três vezes, respectivamente.

Além disso, a punição será dobrada se o crime for praticado por parente ou cuidador. Essas regras devem ser inseridas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.